.: Lei do Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo :.
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Casamento entre pessoas do mesmo sexo 
- É permitido na Holanda casamento entre pessoas do mesmo sexo?
Sim, a Lei do Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo, que entrou em vigor no dia primeiro de abril de 2001, permite que parceiros do mesmo sexo se casem no civil.
Desde 1998 já era possível que casais do mesmo sexo ou casais de sexo diferentes vivessem legalmente em parceria registrada (geregistreerd partnerschap), que dá uma semelhança grande ao casamento civil (huwelijk). O princípio de igualdade foi fundamental na decisão em permitir que parceiros do mesmo sexo pudessem se casar legalmente. Para muitas pessoas, o casamento simboliza esse compromisso mútuo.
- Há diferenças entre casamentos entre pessoas do mesmo sexo e casamentos convencionais?
Sob a Lei de Casamento Entre o Mesmo Sexo, casais do mesmo sexo têm direitos e obrigações similares aos casais de sexos diferentes. As condições, procedimentos e consequências do casamento são as mesmas. Portanto regras diferentes são aplicadas entre casais e seus filhos, e o reconhecimento desse tipo de casamento em outros países.
Tipos Alternativos de Parcerias
- Quais os tipos de parcerias podem ser formalizadas?
As alternativas ao casamento civil (huwelijk) são as seguintes:
- Parceria Registrada:(geregistreerd partnerschap)
Casais que são qualificados ao casamento mas não fazem opção pelo mesmo podem se unir em parceria registrada. Como no casamento civil, a parceria registrada é um contrato de união que é registrado no departamento de registro civil onde se registram nascimentos, óbitos e casamentos. As exigências para a parceria registrada e um casamento são similares. Este tipo de parceria começou na Holanda em 1998.
- Contrato de co-habitação:(samenlevingscontract)
Um contrato de co-habitação define os direitos e obrigações que o casal mesmo define para cada parte. Ao contrário do casamento ou da parceria registrada, um contrato de co-habitação tem consequências legais somente para as partes contratantes.
- Co-habitação não contratual:(samenleving)
Co-habitação informal (morar juntos) tem certas consequências nos benefícios dos impostos e na segurança social.
- Quais são as diferenças entre casamento(huwelijk) e parceria registrada (geregistreerd partnerschap)?
O casamento civil e a parceria registrada são iguais em vários ângulos. Em ambos os casos, direitos e deveres são definidos por lei. Por exemplo, sob ambos contratos, casais são automaticamente responsáveis pela criação dos filhos. Existem portanto algumas pequenas diferenças.
Casamento |
Parceria Registrada |
Promessas: padrão |
Promessas: casais escolhem sua próprias promessas. |
Término do relacionamento: ocorre somente no tribunal de justiça. |
Término do relacionamento: pode ocorrer pela decisão entre os parceiros sem necessidade de um advogado. |
Situação legal em relação aos filhos:
Por lei, no casamento convencional as partes são automaticamente os pais legais das crianças.
No casamento entre duas mulheres a mãe não-biológica deve adotar a criança para ser como tal reconhecida pela lei.
No casamento entre dois homens, o pai biológico deve reconhecer a paternidade antes do nascimento da criança para que ele seja reconhecido legalmente como pai. O parceiro deve adotar a criança para ser reconhecido como pai legalmente. |
Situação legal em relação aos filhos:
Por lei, parceiros registrados são automaticamente os pais legais das crianças nascidas durante a parceria desde que o pai faça o reconhecimento antes do nascimento da criança.
Se ambos forem mulheres, as regras são as mesmas para casamento entre duas mulheres.
Se ambos forem homens, as leis são as mesmas do casamento entre dois homens. |
Responsabilidade dos pais:
As partes dividem a reponsabilidade para crianças nascidas desse casamento.
Se ambas as partes forem mulheres, elas dividirão responsabilidades para as crianças nascidas durante o casamento delas, desde que o pai biológico não faça o reconhecimento legal antes do nascimento da criança. |
Responsabilidade dos pais:
Pais de sexos diferentes dividem a reponsabilidade de seus filhos nascidos após a assinatura do contrato, a não ser que um terceiro tenha feito o reconhecimento de paternidade antes do nascimento da criança.
Se ambas as partes forem mulheres, dividirão a responsabilidade pelas crianças nascidas depois da assinatura do contrato a menos que o pai biológico tenha feito o reconhecimento da criança antes do seu nascimento. |
- Casamento entre pessoas do mesmo sexo substituiu a parceria registrada?
Não. A Lei de Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo significa que esses casais de mesmo sexo ou de sexo diferente podem escolher entre casar ou registrar a parceria.
- A parceria registrada pode ser convertida em casamento?
Sim, e o casamento também pode ser convertido em parceria registrada. Em ambos casos, o departamento encarregado em registro civil de nascimentos, óbitos, casamentos e parcerias registradas faz um documento de conversão e registra o mesmo no depatamento devido. A conversão é também registrada na certidão de casamento ou no contrato de parceria registrada. A conversão pode ser efetivada somente no município onde uma das partes é residente. Não alterando os direitos e deveres já existentes, como responsabilidade com os filhos e regime de bens.
Reconhecimento no exterior
A parceria registrada efetivada no exterior pode ser convertida em casamento na Holanda?
Sim, e um casamento efetivado no exterior também pode ser convertido em parceria registrada, desde que preencham as exigências necessárias. O contrato de casamento ou de parceria devem ser reconhecidos na Holanda. No momento, portanto, a lei holandesa não contém nenhuma cláusula que restringe o reconhecimento de parcerias registradas sob leis de outros países. Um projeto de lei do Parlamento irá ajustar as implicações de parcerias registradas com uma dimensão internacional, sob lei internacional privada.
A conversão de parceria registrada em casamento civil não altera os direitos e deveres existentes. Por exemplo: um casal que são parceiros registrados estão criando uma criança da qual eles têm responsabilidades paternais iguais, nada vai mudar se eles converterem a parceria em casamento civil. Nem afetará o regime de bens desde que ambos sejam cidadãos holandeses residindo na Holanda. Se este não for o caso, a conversão pode levar a uma mudança na lei aplicável ao regime de bens. Eles podem achar, por exemplo, que as providências tomadas por eles em contrato pré-parceria não são mais necessários e que eles são casados em comunhão de bens. É portanto aconselhável que casais que não sejam ambos cidadãos holandeses ou residentes no país, verifiquem com um notário público obre a lei aplicável ao regime de bens deles e se eles necessitam de um contrato pré-nupcial.
São casamentos entre pessoas do mesmo sexo reconhecidos em outros países?
Pessoas do mesmo sexo casadas na Holanda ou em parceria registrada devem constatar que outros países não irão necessariamente aceitar esse tipo de união legal (casamento/parceria registrada) e suas consequências.
Independente de problemas práticos e sociais, eles podem também encontrar problemas legais como de direitos sobre herança. Mesmo países que não reconhecem casamentos entre pessoas do mesmo sexo podem, por exemplo, reconhecer os aspectos da lei de regime de bens do relacionamento. É importante obter aconselhamento legal. A embaixada holandesa ou os consulados geralmente serão capaz de indicar o profissional adequado.
Os casamentos entre pessoas do mesmo sexo são permitidos nas Antilhas Holandesas e em Aruba?
Não. Pessoas do mesmo sexo não podem contrair casamento e nem parceria registrada nas Antilhas Holandesas e nem em Aruba.
Cidadãos não holandeses
Pode um cidadão holandês contrair matrimônio com uma pessoa do mesmo sexo se o país de origem dessa pessoa não reconhece esse tipo de união?
Sim. Se pelo menos uma das partes é cidadão ou residente legal da Holanda, aplica-se a lei holandesa. Em outras palavras, eles podem se casar se assim for permitido pela lei holandesa. Se a lei do país de origem da parte não-holandesa reconhece ou não esse tipo de união é irrelevante.
Podem cidadãos não holandeses contrair matrimônio na Holanda?
Sim, desde que uma das partes resida na Holanda ou seja cidadão.
As seguintes regras são aplicadas:
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se nenhuma das partes é cidadão holandês e ambos residam fora da Holanda, eles não podem se casar na Holanda.
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se nehuma das partes é cidadão holandês, eles podem se casar desde que uma das partes seja residente legal na Holanda.
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se ambos moram fora da Holanda, mas um deles é cidadão holandês, eles podem se casar.
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podem contrair matrimônio se ambos não são cidadãos holandeses mas residam no país legalmente.
Algumas regras são alicáveis para prevenir casamentos por conveniência. Não cidadãos sem um visto de residência podem pegar uma declaração da Polícia de Imigração sobre sua situação no país.
Relacionamentos entre pais, parceiros e filhos
Quais são as consequências legais para as crianças de parceiros de um casamento entre pessoas do mesmo sexo?
Um marido e uma esposa são os pais legais de qualquer criança nascida do casamento deles. A mãe biológica é a mãe lagal e seu marido é o pai legal. Casamento cria laços de lei entre pessoas casadas e seus filhos os quais trazem direitos e deveres. Da mesma meneira, um casal que são parceiros registrados são automaticamente pais legais de qualquer criança nascidas deles desde que o pai reconheça a paternidade antes do nascimento da criança. O pai biológico de uma criança é seu pai legal, desde que o reconhecimento tenha sido feito antes dos nascimento, não importando se a mãe e o pai co-habitam ou não ou se têm uma relação formal.
A situação é diferente se a mãe é casada ou registrada em parceria com outra mulher. Neste caso, a lei não reconhece automaticamente ambas partes como genitores legais. Somente a mãe biológica é genitora automaticamente. A parceira deve adotar a cirança para se tornar genitora legalmente. Um casamento entre duas mulheres portanto não tem nenhuma onsequência para o relcionamento entre a parceira da mãe biológica e a criança. Da mesma maneira acontece quando são dois homens criando uma criança em que um dos parceiros. Nesses tipos de casamentos não há consequências para o relacionamento entre o parceiro do pai e da criança.
Responsabilidade dos pais
Por lei, uma marido e uma esposa automaticamente dividem responsabilidades pelos filhos nascidos desse casamento. Desde primeiro de janeiro de 2002, ambas partes têm automaticamente responsabilidade de pais para os filhos nascidos durante:
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um casamento entre duas mulheres
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uma parceria registrada entre duas mulheres
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uma parceria registrada entre um homem e uma mulher
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desde que a criança não tenha outro genitor(a) legal. Portanto se o pai biológico reconhecer a paternidade antes do nascimento da criança e é portanto seu pai legal, a mãe e a outra parte podem pedir ao juiz por uma responsabilidade em conjunto por essa criança. Os tribunais podem somente dar esse direito se o(a) parceiro(a) do pai ou da mãe 'tiver um bom relacionamento com a criança.
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o(a) pai/mãe tem que exercer sozinho(a) responsabilidade pela criança por pelo menos três anos
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o(a) genitor(a) e a outra parte têm dividido responsabilidade pela criação da criança por pelo menos um ano.
Parceiros do mesmo sexo pode adotar uma criança?
Quando a Lei de Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo entrou em vigor , as regras de adoção contidas no Código Civil foram corrigidas. Parceiros do mesmo sexo podem adotar uma criança desde que o país de residência habitual deles seja a Holanda. Poucas crianças cujos pais são vivos são colocadas para adoção fora de suas famílias. Na maioria dessas adoções a criança é filha do(a) parceiro(a) de seu pai ou mãe. Nestes casos, o casal deve estar vivendo junto por pelo menos três anos e compartilhando responsabilidades na criação da criança por pelo menos um ano.
Casais do mesmo sexo não podem adotar crianças de outros países, contudo a legislção holandesa permite que pessoas solteiras o façam. Uma vez que a criança já esteja na Holanda, o(a) parceiro(a) da pessoa que adotou, pode adotá-la. O país de origem da criança sempre pede um relatório da situação familiar do requerente, e também do seu parceiro(a) As leis de alguns países impedem adoções por homossexuais.
Parceiros do mesmo sexo podem ter responsabilidade conjunta por uma criança?
Sim. Desde primeiro de janeiro de 2002, duas mulheres casadas entre si ou que sejam parceiras registradas partilham de responsabilidade conjunta pelas crianças nascidas durante esse casamento ou parceria desde que o pai biológico não tenha feito o reconhecimento de paternidade anterior ao nascimento da criança.
Responsabilidade conjunta também é possível em outros casos. Os tribunais podem dar ao casal responsabiliade conjunta por uma criança desde que o cônjuge do(a) genitor(a) biológico tenha um bom relaciomanento com a criança e tenha compartilhado da criação por pelo menos um ano. O(A) genitor(a) biológico deve ter tido responsabilidade paternal sozinho por pelo menos três anos.
Em alguns casos, o(a) parceiro(a) do genitor(a) pode não querer adotar a criança para que isso não rompa as ligações com o(a) pai/mãe biológico(a) . Em vez, o casal pode fazer pedido para uma responsabilidade paternal conjunta o que dará ao parceiro(a) as mesmas obrigações pela criança dadas aos pais biológicos. O(A) parceiro(a) é responsável por todos os aspectos do cuidado e da criação dessa criança. O sobrenome da criança também poderá ser mudado.
A legislação holandesa permite casamento entre pessoas do mesmo sexo desde primeiro de abril de 2001. Dando assim aos casais do mesmo sexo praticamente os mesmos direitos de casais de sexos diferentes, exceto no que diz respeito ao relacionamento legal dos filhos e no reconhecimento dessa união em outros países. Além disso, pelo menos um dos parceiros deve ser cidadão ou residente legal na Holanda. Este livreto responde uma quantidade de perguntas feitas com frequência a respeito da Lei de Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo.
Este livreto foi produzido em 2003 em conjunto com o Ministério do Interior e Relacionamentos do Reino e com o Ministério da Justiça. Ele está disponível em holandês, inglês, francês, espanhol e italiano. Cópias podem ser obtidas na embaixada dos Países Baixos no seu país de origem, nos consulados, ou nos seguintes endereços:
Ministry of Foreign Affairs
International Information and Communication Division (DVL/VB)
Postbus 20061
2500 EB Den Haag
The Netherlands
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Tradução: Marcia van Beek-Curvo
