Recentemente aprovada em primeiro turno no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição 12/05, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), traz consigo algumas contradições.
A proposta pretende criar mais vagas na Câmara dos Deputados para que sejam eleitos quatro representantes específicos dos 3,5 milhões de brasileiros residentes no exterior. Esses parlamentares lutariam pelos interesses desses brasileiros, que anualmente enviam ao Brasil cerca de US$ 6 bilhões.
Contudo, a PEC desconsidera alguns aspectos práticos do cotidiano. Em primeiro lugar: o Brasil não precisa de mais representantes no Congresso Nacional. Entre deputados federais e senadores, os Estados Unidos contam com 535 congressistas. Já o Brasil, com uma população de quase 100 milhões de pessoas a menos, tem 594 parlamentares federais. Ainda temos que lembrar que são apenas 120 mil eleitores que estão alistados juntos às repartições diplomáticas e nem a metade votou. O maior eleitorado encontra-se nos EUA, e este é composto de pouco mais de 36 mil alistados. Na União Européia é Portugal que tem o maior número de alistados, pouco mais de 11 mil eleitores.
O que é preciso ser feito no Brasil é melhorar a qualidade dos representares populares, e não inchar ainda mais o perdulário e ineficaz poder público (clara herança de nossa colonização lusitana).
Além disso, cabe ressaltar que o aumento do número de deputados implica diretamente no aumento dos gastos públicos. Conforme elucida a ONG Contas Abertas, cada deputado federal custa R$ 1,4 milhão por ano aos cofres públicos. Ou seja, em plena crise financeira internacional, com impacto direto e profundo nas economias de todo o planeta, o Congresso brasileiro discute uma proposta que aumentará os gastos do já oneroso Parlamento do Brasil.
Um outro fato corrobora para que a proposta não seja aprovada: quem deve representar os brasileiros que residem no exterior são as representações diplomáticas brasileiras (embaixadas e consulados). Esses instrumentos do Estado brasileiro são dotados de legitimidade constitucional para defender os interesses de nossos conterrâneos que não residem no Brasil. Uma discussão sobre a eficiência de nossas embaixadas seria muito mais frutífera do que a proposta do senador Cristovam.
Ou seja, temos parlamentares mais do que o suficiente (e extremamente caros) para não desempenharem minimamente a sua função: melhorar a saúde, educação, segurança, emprego, moradia; além de trabalhar para diminuir consideravelmente a estúpida carga tributária nacional.
A proposta do senador Cristovam ainda precisa ser analisada em segundo turno no Senado para, a partir de então, seguir para a Câmara (onde enfrentará uma votação em dois turnos). Se houver bom senso, essa PEC será arquivada.
