Informação sobre os direitos e deveres do paciente

Centro de Informação e de Reclamação dos Cuidados de Saúde

- Direito dos Pacientes

As leis do paciente

As leis do paciente na Holanda estão estipuladas entre outras, na Lei do Acordo e Tratamento Médico (WGBO Wet op de Geneeskundige Behandelings-overeenkomst) e da Lei do Direito à Queixa enquanto Consumidores dos Cuidados de Saúde (WKCZ Wet Klachtrecht Cliënten Zorgsector). Aqui poderá encontrar os aspectos mais relevantes nas leis do paciente.

Direito à informação

O direito à informação, diz que o auxiliar/especialista de saúde é obrigado a informar-lhe detalhamente sobre exame médico, análises (diagnóstico) e tratamento.

Obrigatoriedade de autorização

Um auxiliar ou pessoal de saúde, só poderá fazer-lhe um exame médico e tratamento com a suaautorização ou consentimento prévio. Apenas em caso de emergência e de exames de rotina é que poderão iniciar um exame ou tratamento sem a sua autorização prévia.

Direito ao sigilo/segredo

O auxiliar/especialista de saúde, deverá guardar em segredo toda a informação que lhe for transmitida. Os resultados dos exames e controle médico, só poderão ser transmitidos a terceiros com o seu consentimento prévio.

Direito à escolha livre

É de extrema importância que você tenha confiança no seu auxiliar/especialista de saúde. Por isso, em princípio você tem o direito de escolher o seu auxiliar/especialista de saúde. Isto significa que poderá sempre mudar de auxiliar/especialista de saúde, caso este seja o seu desejo. Mas na prática, existem bastantes limitações para que tal desejo se torne realidade.

O Direito a uma segunda opinião

Você tem o direito de consultar um outro médico. O direito a pedir uma segunda opinião ou a chamada “second opinion”. Esta segunda opinião, poderá ser pedida quando você quer ter a certeza de que os resultados das análises obtidos são os mais corretos ou para saber sobre outrasalternativas de tratamento.

Direito de consulta do seu dossier

O auxiliar/especialista de saúde é obrigado a ter um dossier com seu caso registrado. O paciente tem o direito de consultá-lo ou poder obter uma fotocópia do mesmo mediante o pagamento justo (valor real das fotocópias por exemplo). Você poderá sempre melhorar, acrescentar ou retirar dados do seu dossier.

O direito de apresentar queixa

Quando você não estiver satisfeito com atendimento que lhe foi prestado, poderá sempre apresentar uma queixa. Essa queixa pode ser apresentada e feita de diferentes maneiras e modos. Poderá apresentá-la oralmente ao auxiliar/especialista de saúde. Se a sua queixa, não for ouvida conforme desejado, poderá apresenta-la a comissão de queixas.

Todas instâncias de saúde, são por lei, obrigadas a ter uma comissão de queixas. Você também poderá dirigir-se ao Centro de Informação e de Reclamação dos Cuidados de Saúde (IKG, Informatie en Klachtenbureau Gezondheidszorg). Este órgão é independente das instâncias e ouauxiliares / especialistas de saúde. Para mais informações sobre o IKG visite o site.

- Os deveres do paciente

Como paciente você não tem apenas direitos mas também existem deveres a cumprir.

Você é obrigado informar totalmente e claramente o seu auxiliar/especialista de saúde, para que este possa dar-lhe o tratamento adequado para o seu caso.

Você é obrigado a colaborar com tratamento que lhe for administrado.

Quando lhe for exigido um pagamento, você deverá garantir ao auxiliar/especialista de saúde, de que o mesmo será efetuado antecipadamente ou dentro prazo que for estabelecido.

Folhetos

Os direitos dos pacientes, estão devidamente enunciados (explicados) na coleção de folhetos que o IKG possui. Se quiser tê-los, poderá pedi-los ao IKG. Aqui a lista dos folhetos disponiveis:

1. Direito geral dos Pacientes

2. Informação e autorização

3. Direito de escolha do auxiliar/especialista de saude e também de uma segunda opinião.

4. Direito ao segredo/sigilo e privacidade.

5. Direito de consultar o seu dossier médico.

6. Direito de reclamar.

7. Competência qualificada.

8. Menores

Para mais informações poderá dirigir-se ao IKG, Centro de Informação e de Reclamação dos Cuidados de Saúde. Este organismo é independente de todas instâncias e ou auxiliares / especialistas de saúde. O IKG, Centro de Informação e de Reclamação dos Cuidados de Saúde, é uma das partes (delegações) da Plataforma de Pacientes. Esta Plataforma defende e apoia os interesses dos pacientes e clientes dos serviços de cuidados de saúde.

O que é que IKG poderá fazer por você?

Os funcionários do IKG poderão fazer por você o seguinte:

- Prestar informações sobre o direito dos pacientes e das respectivas associações.

- Aconselhar-lhe acerca de como fazer ou apresentar uma queixa.

- Dar-lhe apoio quando decidir fazer ou apresentar uma queixa.

Atendimento do IKG

O IKG está aberto durante os dias úteis durante o horário comercial.

Um encontro com os funcionários do IKG também é possível desde que haja marcação prévia.

IKG na sua região, preencha com seu código postal e clique em "zoek regio":

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