A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) reúne-se hoje, quarta-feira (13), às 9h30, para que seja analisada pelos senadores o projeto de decreto legislativo que aprova o texto do acordo de Previdência Social entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em março de 2002. Esse acordo garante proteção previdenciária e assistencial aos trabalhadores brasileiros e seus dependentes que vivem na Holanda, Antilhas Holandesas e Aruba; e dos cidadãos do Reino dos Países Baixos que residam em território brasileiro.

De acordo com o PDS 31/06, o acordo será aplicado, no Brasil, segundo o Regime Geral de Previdência Social no que diz respeito aos seguintes benefícios: aposentadoria por idade e tempo de contribuição, por invalidez, pensão por morte; auxílio-doença; salário-família; e salário-maternidade. Nos Países Baixos, o acordo será aplicado nos seguintes casos: seguro-doença, incluindo maternidade; seguro-invalidez para trabalhadores e autônomos; aposentadoria por idade; pensão por morte; auxílio para menor e seguro-desemprego. O acordo aplica-se a todos aqueles que estiveram ou tenham estado sob a legislação dos dois países e também a seus dependentes. Mas os servidores públicos e funcionários de missões diplomáticas e consulares que estiverem residindo no outro país deverão se sujeitar à legislação do país de origem.

O senador relator da proposição , Flexa Ribeiro (PSDB-PA), mesmo dando parecer favorável, afirmou que deve ser corrigido um desequilíbrio nas obrigações mutuamente acordadas em desfavor do Brasil que reconhece os períodos de vinculação e de contribuição ao ordenamento jurídico holandês, mas também , os Países Baixos só reconhecem os períodos que seu próprio ordenamento determina.O senador Flexa também informou, em seu relatório, que há negociação no Ministério da Previdência de um aditivo que harmonizará tais obrigações.